Política de cancelamento

De acordo com as disposições do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação. O prazo de retractação expira 14 dias de calendário a contar do dia em que o consumidor adquiriu a posse material dos bens encomendados.
Para exercer o direito de resolução do contrato, o consumidor pode contactar a Esport Deval através dos seguintes meios: Telefone 961216046, Correio postal C/. Pujol, 3. Pol Ind L'Altero - 46460 - Silla (VALENCIA), Email atencionalcliente@atmosferasport.es anexando o formulário de resolução.

Descarregar o formulário aqui

O direito de retractação só se aplica a pessoas singulares que actuem fora da sua actividade empresarial ou profissional. No caso de contratos celebrados por empresas, freelancers ou profissionais, este direito é limitado apenas aos casos de produtos defeituosos.

O direito de retractação está excluído para os contratos mencionados no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

Assim, embora o direito de retractação seja indesculpável para o consumidor, este direito não se aplica no caso de produtos ou serviços que se enquadrem numa das seguintes categorias:

• Prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido totalmente executado, quando a execução tenha sido iniciada, com o consentimento prévio e expresso do cliente, que reconhece estar ciente de que, uma vez executado o serviço, terá perdido o direito de rescisão.
• Fornecimento de bens efectuados segundo as especificações do cliente ou de bens personalizados.
• Fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente.
• O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam apresentados num suporte material, quando o descarregamento tenha sido iniciado com o consentimento prévio do cliente e com o seu conhecimento de que, uma vez iniciado o descarregamento, perde o direito de retractação.
• O fornecimento de bens selados que não sejam susceptíveis de devolução por razões de saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

O utilizador também tem a possibilidade de preencher e enviar electronicamente o modelo de formulário de desistência ou qualquer outra declaração inequívoca através da secção "Devoluções" que se encontra na secção "A minha conta" do sítio Web www.atmosferasport.pt. Através desta opção, o consumidor receberá sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio electrónico), o aviso de recepção da retractação. Para respeitar o prazo de retractação, basta que o consumidor envie a comunicação relativa ao exercício deste direito antes do termo do prazo de retractação.

O exercício do direito de retractação extingue as obrigações das partes de executar o contrato inicial. E para concluir o direito de retractação quando o consumidor o tiver declarado, em qualquer caso, antes de decorridos 14 dias de calendário a contar da data de recepção da vontade do consumidor e do utilizador de rescindir o contrato (embora o reembolso seja retido até à recepção e análise do(s) produto(s) retirado(s)).

Devido à natureza dos produtos, são estabelecidas medidas para a análise dos produtos devolvidos que podem levar à retenção do reembolso até à recepção dos bens.

O direito de rescisão do contrato aplica-se exclusivamente aos produtos que sejam devolvidos no mesmo estado em que o consumidor e/ou utilizador os recebeu.

Não será efectuado qualquer reembolso no caso de: o produto ter sido utilizado para além da simples abertura do produto; de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues; ou de produtos que tenham sido danificados, devendo o consumidor/utilizador ter cuidado com o(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse.

A devolução do(s) artigo(s) deve ser efectuada incluindo a embalagem original, as instruções e outros documentos que o(s) acompanhem; caso contrário, o bem sofrerá uma depreciação. Em qualquer caso, o utilizador deve devolver o produto a devolver juntamente com o formulário que terá recebido no momento da entrega do produto, devidamente preenchido no momento da entrega.

Após análise do artigo, o utilizador/consumidor será informado se tem direito ao reembolso das quantias pagas.

Em caso algum poderão ser ultrapassados os prazos legais estabelecidos para o reembolso.

Se as condições de rescisão estiverem reunidas, e após análise, o montante a reembolsar incluirá qualquer pagamento recebido do consumidor e do utilizador, incluindo, se for caso disso, os custos de entrega, com excepção dos custos adicionais que teriam surgido devido a um pedido expresso do consumidor ou do utilizador para um método de entrega especial ou mais dispendioso (por exemplo, entrega expresso).

Este reembolso deve ser efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor/utilizador na transacção inicial, salvo disposição expressa em contrário do mesmo e desde que tal não implique quaisquer custos para o mesmo em resultado do reembolso.

Por último, nos termos do artigo 108.º do Real Decreto 1/2007, os custos directos da devolução em consequência do exercício do direito de retractação ficam a cargo do consumidor.

Em caso de dúvida, o consumidor/utilizador pode contactar-nos por correio electrónico para atencionalcliente@atmosferasport.es, ou telefonando para 96 121 60 46.